São Miguel do Iguaçu sanciona lei de controle de natalidade de cães e gatos
Política será executada com esterilização, registros, campanhas educativas e aplicação de leis sobre guarda responsável de animais domésticos
O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu sancionou a Lei nº 3.542/2022, de 11 de maio de 2022, que institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos. Entre os objetivos da lei está o controle populacional de cães e gatos, a prevenção de zoonoses e estimular a posse responsável.
Esta política será executada por meio de procedimentos de esterilização cirúrgicas, registros, campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a guarda responsável de animais domésticos em todo o território do município.
Em síntese, será criado um programa de controle populacional com recursos públicos que será executado com a verba sendo direcionada diretamente às clínicas veterinárias conveniadas e os animais castrados serão originários das famílias cadastradas no CRAS ou animais abandonados. Na realização do procedimento de esterilização, o animal deverá ser identificado por equipamento eletrônico (microchip), que associado a um registro, permitirá a identificação do animal e de seu tutor.
A lei também prevê o atendimento a denúncias de maus tratos e abandono, sendo implementados a notificação e pagamento de multa por parte do tutor que comete tal crime. Em caso de flagrante poderá ser realizada a prisão do autor.
Nessa lei consta ainda a regularização de criadores e comercialização dos animais, conscientização da população para os cuidados com os mesmos, castração e os maus tratos aos animais.
“Descontrole populacional de animais é questão de saúde pública. Temos um aumento de número de casos de leishmaniose em nossa cidade, que é uma zoonose transmitida do mosquito palha ao cão, e também do mosquito ao ser humano. Além de tantas outras zoonoses e problemas que acarretam prejuízos aos cofres públicos”, conta o secretário de Meio Ambiente, Márcio Rogério Zanoni.
A protetora da Causa Animal ‘Anjos de Patas’, Camila Fernandes, contou que as voluntárias presenciam constantemente animais sendo mal-tratados, mal cuidados e/ou abandonados a sua própria sorte, descartados como objetos em comunidades rurais ou ruas menos povoadas. “Animais esses que necessitam de cuidados, vacinação, alimentação, água e de um local digno para se abrigar. Na rua, além de possibilidade de causar acidentes ou avançar na população, podem transmitir doenças. Não é mais uma questão apenas de proteção aos direitos dos animais, mas também de segurança e saúde pública”, destacou.
(Assessoria)
